Agravante e Agravado:MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES
Advogado:              Dr. Marcelo Pinheiro Chagas
Agravante e Agravada:GRUPO TAESA -TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A
Advogado:              Dr. Ricardo Christophe da Rocha Freire

D E C I S Ã O

GDCMP/arp

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 546/558) interposto pela reclamada contra a decisão regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 569/571.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia em relação aos temas “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional” e “ vínculo de emprego – unicidade contratual”.
Quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a reclamada aduz que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte Regional não examinou os documentos que confirmam que o reclamante ocupou o cargo de Diretor Presidente das empresas Brasnorte e ETAU, com ampla autonomia para tomada de decisões. Entende que essa questão fática é relevante para a solução da controvérsia, porque capaz de enquadrar o autor na hipótese de diretor não empregado. Alega também que não houve pronunciamento a respeito da aplicação da Súmula 269 do TST. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832, caput, da CLT, 489, II, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.
Consta do acórdão regional:

“Extrai-se da defesa da ré o nítido intuito de desconstituir a relação de emprego mantida com o autor mesmo no período de 01/11/2011 a 01/08/2012, alegando que, desde então, a relação jurídica ocorreu diretamente com a UNISA. Entretanto, O TRCT (ID. 66de41e) colacionado os autos não deixa dúvidas quanto à relação de emprego mantida naquele período com a recorrente.
Ante o esposado, a análise do vínculo de emprego se restringe ao período posterior, qual seja, de 01/08/2012 a 30/04/2015, quando o autor passou exercer as suas atividades como prestador de serviços, conforme contrato de prestação de serviços de consultoria de gestão de participações no ID. 38ed141.
De proêmio, causa-me estranheza o fato do mencionado contrato ter sido celebrado no mesmo dia da dispensa do autor como empregado.
Nesse norte, os depoimentos do preposto e da testemunha trazida a rogo pela ré não deixam dúvidas quanto à fraude trabalhista perpetuada pela empregadora, ao contratar o autor como pessoa jurídica com o intuito de desvencilhar das obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido até então, mormente se considerada a alta remuneração do demandante.
A preposta confirmou a tese do autor de que, embora constituída a pessoa jurídica, as condições de trabalho se mantiveram idênticas, inclusive com o autor utilizando-se de todos os benefícios que lhe eram concedidos como empregado, tais como secretaria, telefone e mesmo local de trabalho. Ou seja, resta indubitável que o demandante, contratado via pessoa jurídica por ele constituída, manteve-se como empregado da ré, ainda que com maiores responsabilidades e, por conseguinte, maior remuneração. Transcrevo o depoimento do preposto:
[...]
Outrossim, a testemunha trazida a rogo pela ré confirmou que a remuneração do autor era paga pela recorrente. Eis o depoimento:
[...]
Por derradeiro, o poder de mando e gestão conferido ao autor, diga-se durante todo o período de labor e, ainda que um pouco maior a partir de agosto de 2012, não desnatura a relação de emprego. A se acolher esta tese, estaria se confirmando que o trabalhador que tenha autonomia de gestão não teria direito à garantia de emprego, o que não se coaduna com a legislação pertinente.
Outrossim, a tese da defesa de que a remuneração um tanto diferenciada do autor, como Diretor Presidente, obsta a pretensão não tem qualquer amparo legal.
Não podemos esquecer que a Justiça do Trabalho consagra o Princípio da Primazia da Realidade, sendo certo que a conduta da ré, por tudo quanto visto acima, revela o emprego de meio simulado (contrato com pessoa jurídica) para o fim de manutenção da relação mantida com o autor até então, nos moldes do art. 3º da CLT.
Pelo exposto, convenço-me não houve solução de continuidade na prestação de serviços na hipótese em comento, impondo-se o reconhecimento da unicidade contratual com a ré” (fls. 430/431 – destaques acrescidos).

No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional esclareceu:

“Alega o embargante a existência de omissão no que concerne à valoração das provas, documental e oral, especificamente quanto à função exercida pelo demandante de Diretor Presidente das empresas ETAU e BRASNORTE, com ampla autonomia e poder de mando; e contradição ao reconhecer a inexistência de subordinação para, posteriormente, reconhecer a unicidade contratual.
Não lhe assiste razão.
Em primeiro lugar, a prova oral e documental foi exaustivamente analisada. Ademais, a avaliação da prova é matéria de mérito, inatacável pela via ora eleita. Portanto, não cabe falar em omissão.
Da mesma forma, não vislumbro contradição no acórdão. Adotou-se o fundamento de que o poder de mando e gestão conferido ao autor, ainda que um pouco maior a partir de agosto de 2012, não desnatura a relação de emprego. O acórdão é claro quando afirma que afastar o direito à garantia de emprego ao trabalhador que tenha autonomia de gestão não se coaduna com a legislação pertinente.
Vê-se que o inconformismo do embargante está relacionado com o mérito da decisão, que lhe foi desfavorável, inatacável pela via ora eleita.
Portanto, nego provimento” (fls. 457/458 – destaques acrescidos).

Nos termos da Súmula 459 do TST, o que viabiliza o processamento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional é a indicação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, pelo que a insurgência será examinada apenas à luz desses dispositivos. 
Do cotejo entre o que a parte alega e os fundamentos adotados pela Corte Regional (em destaque), constata-se que não houve omissão no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Na realidade, a reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte Regional no exame da matéria controvertida, o que não causa nulidade processual.
O silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada (matéria disciplinada na Súmula 269 do TST), não dá ensejo à declaração de nulidade (art. 794 da CLT), já que a matéria poderá ser conhecida e analisada pelo TST, como se houvesse sido examinada pela Corte Regional, em razão do disposto na Súmula 297, III, do TST.
Assim, rejeito a indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Quanto ao tema remanescente (vínculo de emprego – unicidade contratual), a reclamada aduz que o reclamante foi contratado como presidente, tendo exercido a função de diretor, o que afasta a possibilidade de declaração de vínculo de emprego, porquanto não preenchidos os requisitos de que trata o art. 3º da CLT. Nesse ponto, renova a indicação de ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT, contrariedade à Súmula 269 do TST e divergência jurisprudencial. Afirma ainda que o apelo do reclamante sequer merecia análise, porque as suas razões recursais estavam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Quanto a esse argumento, requer o processamento do apelo por contrariedade à Súmula 422 do TST e divergência jurisprudencial. 
Extrai-se dos fundamentos consignados pela Corte Regional (transcritos no julgamento do tópico anterior) que houve fraude à legislação trabalhista, porque comprovado que, embora constituída a pessoa jurídica, as condições de trabalho se mantiveram idênticas ao período em que é incontroversa a existência da relação de emprego. Nesse caso, não havendo solução de continuidade quanto à prestação de serviços, resta caracterizada a unicidade contratual. Incólume, portanto, o disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. 
Não há contrariedade à Súmula 269 do TST, porque a hipótese dos autos é diversa da que trata o referido verbete jurisprudencial (hipótese de suspensão do contrato de trabalho do empregado eleito para ocupar o cargo de diretor). O argumento relativo à aplicação da Súmula 422 do TST não foi objeto de prequestionamento. Incide o óbice a que alude a Súmula 297, I, desta Corte.
Por fim, é inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial.
Os arestos colacionados são inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST, porque tratam de hipótese em que o conjunto probatório demonstra a ausência dos requisitos da relação de emprego, premissa fática não consignada no acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, com fulcro no art. 118, X, do RITST.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 540/545) interposto pelo reclamante contra a decisão regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
A reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 572/578.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia em relação ao tema “isonomia – direitos assegurados aos diretores empregados”.
Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante aduz que uma vez reconhecido o vínculo de emprego, deveriam ter sido deferidos os mesmos direitos assegurados aos diretores empregados, o que não ocorreu. Indica ofensa aos arts. 5º, caput e I, 7º, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
A fim de atender a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o reclamante indicou o seguinte trecho:

“No que tange aos direitos inerentes ao cargo de diretor, não vislumbro omissão no julgamento, porquanto o acórdão foi expresso quanto aos direitos deferidos. As razões expostas apenas evidenciam o interesse da parte na reforma do decisum, olvidando-se que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade”.

Como se observa, o trecho transcrito (na verdade, uma síntese da decisão proferida em embargos de declaração) é insuficiente para atender à determinação legal, porque além de não consignar os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a decisão recorrida, sequer contém o prequestionamento da tese que o reclamante pretende debater (ofensa ao princípio da isonomia).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, com fulcro no art. 118, X, do RITST.
Publique-se.
Brasília, 23 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator